Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica está incumbida de atuar pelo Município junto ao Poder Judiciário e Tribunal de Contas, auxiliando o Chefe do Executivo e todos os demais órgãos da Administração Municipal em questões de ordem legal, tais como:

  • Emissão e acompanhamento das leis junto à Câmara de Vereadores;
  • Emissão e acompanhamento dos Regulamentos, Portarias e Decretos;
  • Emitir pareceres e dar orientações em questões trabalhistas ao Chefe do Executivo e aos Órgãos da Administração Municipal;
  • Emitir pareceres e dar orientação em questões legais, no âmbito do Direito Administrativo, aos Órgãos da Administração Municipal e ao Chefe do Executivo;
  • Supervisionar e acompanhar os Processos Licitatórios junto à Comissão de Licitação;
  • Atuar no contencioso do Município;
  • Supervisionar, controlar e promover a execução da Divida Ativa do Município;
  • Manter constante comunicação com o Departamento de Administração e Finanças para, conjuntamente, dar suporte ao Chefe do Executivo no cumprimento dos dispositivos legais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras pertinentes;
  • Acionar o Chefe do Executivo, quando necessário, o autorizando de utilizar-se de consultores em casos específicos e especiais.

Responsável: Dr. Alan de Lima

Endereço: Paço Municipal, Rua Zeferino de Lima, nº 117, centro, Tuiuti.
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Telefones: (11) 4015 – 6212 / 6214 / 6216
E-mail: juridico@tuiuti.sp.gov.br