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quarta-feira, 16 agosto, 2017

Beneficiários – Bolsa Família

Atendendo aos requisitos do Parágrafo Único do Art. 13 da Lei 10.836 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, a Administração Municipal divulga mensalmente a Relação de Beneficiários do programa federal a nível municipal.

O Programa Bolsa Família é um programa Federal de transferência de renda, que busca beneficiar famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, cuja renda é de até R$ 140,00 por pessoa da família. O principal critério para seleção das famílias é a renda per capita (por pessoa), que deve ser menor que R$ 140,00 para famílias com crianças e jovens até 17 anos, ou R$ 70,00 por pessoa para famílias que tenham em sua composição somente pessoas com mais de 18 anos.

Denúncias de recebimentos indevidos do benefício podem ser feitos diretamente no CRAS, na Rua Zeferino de Lima, nº 491, Centro, ou pelo telefone (11) 4015-6205, inclusive de forma anônima, bastando informar o nome completo do beneficiário e o endereço onde reside, para fins de averiguação. A fiscalização da comunidade também faz parte do processo de gestão do Programa Bolsa Família.