terça-feira, 19 março, 2024
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    Perguntas Frequentes

    Como faço para falar com a Prefeitura?

    A Prefeitura de Tuiuti mantém vários canais de interlocução com o cidadão:

    1. O sistema de Ouvidoria”, presente na página principal do site da Prefeitura;
    2. Telefones e E-mails dos Departamentos e seus Setores, presentes no menu “Prefeitura”;
    3. Redes Sociais – conheça os perfis que a Prefeitura mantém na internet (Facebook, Instagram e Twitter).

    O que é a Lei de Acesso à Informação?

    A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

    Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

    Para apresentar um pedido de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, acesse o Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível dentro do Portal da Transparência ou dirija-se ao Paço Municipal, no setor de Protocolo, localizado na Rua Zeferino de Lima, nº 117, centro.

    O que é o e-SIC?

    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), é um sistema que  permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O e-SIC está disponível no Portal Transparência.

    Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

    O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

    Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

    O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Quais informações podem ser encontradas no Portal da Transparência?

    No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter dados sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos, Compras, Concursos, Funcionários, entre outras.