A Prefeitura alerta que loteamento irregular é crime. De acordo com a Lei Federal nº 6766/79, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país, a ser aplicada ao loteador. Ao comprador fica apenas a expectativa de direito, tendo em vista que imóveis deste tipo não possuem documentação e, em muitos casos, nenhuma infraestrutura. Antes de comprar ou vender imóveis sem as devidas documentações consulte o Setor de Fiscalização do Departamento de Obras e Engenharia da Prefeitura para obter informações sobre a regularidade do local que você pretende adquirir. Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 12:30h às 16:30h. Outras informações pelo telefone: (11) 4015-6212 / (11) 4015-6214 / (11) 4015-6216.
