Quarta-feira, 28 de Outubro de 2026 • • 📍 Tuiuti/SP 17°C | Parcialmente nublado | Máx 23° • Mín 13° Data comemorativaHoje é o Dia do Servidor Público. A Prefeitura de Tuiuti agradece a dedicação de todos os seus servidores. Data comemorativaOutubro Rosa: prevenção ao câncer de mama. Agende sua consulta na Unidade de Saúde de Tuiuti.

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17°C | Parcialmente nublado | Máx 23° • Mín 13°

Hoje é o Dia do Servidor Público. A Prefeitura de Tuiuti agradece a dedicação de todos os seus servidores.

Outubro Rosa: prevenção ao câncer de mama. Agende sua consulta na Unidade de Saúde de Tuiuti.

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Membros do Conselho Tutelar de Tuiuti:

  • Manderlane Nogueira de Souza;
  • Carla Roberta Arruda Santos;
  • Camila Passos Silva de Araujo;
  • Jeniffer Antunes do Carmo
  • Rosilene Dadona
  • Endereço: Rua Zeferino de Lima, nº 465, Centro, Tuiuti.
    Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 7h15 às 18h30.
    Telefone: (11) 4015-6479.
    Plantão 24 horas: (11) 9.9593-8201.
    E-mail: conselhotutelar@tuiuti.sp.gov.br 

Atribuições do Conselho Tutelar: 

1- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
2- Atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;
3- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
4- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
5- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
6- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
7- Expedir notificações;
8- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
9- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
10- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;
11- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

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