Consulta Pública – Concessão dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário

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INICIADAS PROVIDÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO 

CONSULTA PÚBLICA EM ANDAMENTO

A Prefeitura Municipal de Tuiuti, considerando a Lei Municipal nº 691/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a licitar e contratar a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário das áreas urbanas do Município”, torna público e comunica à sociedade civil, a realização de Consulta Pública, entre os dias 27/07/2018 e 28/08/2018, com o objetivo de colher contribuições para aprimoramento das minutas do edital, do contrato e dos anexos que integrarão o Processo Licitatório, na modalidade Concorrência Pública para a delegação, por Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

A Prefeitura também instituiu, através da Portaria nº 070/2018, de 26/07/2018, a Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Julgamento, objetivando auxiliar a Comissão Permanente de Licitação, notadamente quanto à análise técnica das metodologias de execução, integrantes das disposições relativas à fase de habilitação do Edital de Concorrência, bem como o assessoramento e gerenciamento da citada concessão.

A NECESSIDADE DA CONCESSÃO

Atualmente, a Prefeitura executa estes serviços de forma direta, através do Departamento de Água e Esgoto de Tuiuti – DAET, porém a execução direta encontra-se comprometida, por limites técnicos, operacionais e financeiros, sendo que há a necessidade de elevados investimentos no sistema para o cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico. A Prefeitura esclarece que a empresa que vencer a licitação terá de, entre outras obrigações, cobrar uma taxa mínima menor que praticada na região por outras empresas, conceder a tarifa social, realizar todas as obras necessárias para a modernização dos sistemas de água e esgotamento sanitário, etc.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

População será ouvida, no dia 16/08/2018, através de Audiência Pública, na Câmara Municipal de Tuiuti

A Prefeitura realizará audiência pública na data do dia 16/08/2018 às 18h00, no Plenário da Câmara Municipal de Tuiuti, localizada na Rua Zeferino de Lima, nº 141, Centro, Tuiuti/SP, amplamente divulgada para que a população se pronuncie.