Relação de pagamentos por Determinações Judiciais/Precatórios

Resumidamente, “Precatório” é a requisição expedida pelo Poder Judiciário, contra a Fazenda Pública Municipal (Prefeitura), para que esta promova os pagamentos dos valores devidos em virtude de condenação judicial transitada em julgado, ou seja, em processos que não caibam mais recursos.

Desde 2018, devido ao grande volume de pagamentos de precatórios judiciais, a Prefeitura de Tuiuti foi obrigada a iniciar um expressivo contingenciamento de seus recursos financeiros, remanejando-os para o cumprimentos destas sentenças.

Priorizando manter a prestação dos serviços públicos essenciais, como o atendimento médico à população (atenção básica), o serviço móvel de urgência e emergência, a educação básica, a coleta de lixo, entre outros serviços, bem como o pagamento em dia dos salários dos colaboradores, desde então, o Município vem cortando todos os gastos possíveis, como as despesas com os eventos e as festividades em datas comemorativas.

Diante disso e visando dar maior transparência a estas despesas, promovendo assim o amplo acesso da população às informações relacionadas, a Prefeitura passa a disponibilizar nesta página, todos os documentos referentes aos pagamentos de precatórios judiciais, transitados em julgado e requisitados pelo Poder Judiciário a partir do ano de 2018.

2019:

Credor: Tribunal de Justiça/SP.
Especificação: Pagamento de precatório em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Total dos pagamentos previstos no ano: R$ 1.350.000,00


2018:

  • Credor: Tribunal de Justiça/SP.
    Especificação: Pagamento de precatório em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
    Valor pago no ano: R$ 1.249.024,81.
  • Credor: Tribunal de Justiça/SP.
    Especificação: Pagamento de precatório em favor de José Virgílio de Lima.
    Valor pago no ano: R$ 375.595,72.
  • Total pago no ano: R$ 1.625.620,53. 

Comprovantes dos Pagamentos efetuados em 2018: