Plano Diretor Participativo

O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município e planeja o futuro da cidade decidido por todos.

Sendo um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º 4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).

O Plano Diretor fixa regras para ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito, tanto nas áreas urbanas, como nas áreas rurais, com reflexos na economia da cidade, no meio ambiente e no bem-estar da população. Ele elenca as diretrizes e instrumentos para os investimentos em saneamento, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação, etc.

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