A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. O prazo estabelecido para que sejam repassadas as informações ao solicitante é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
SIC Físico:
Endereço: Paço Municipal, Rua Zeferino de Lima, nº 117, centro.
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
Telefone: (11) 4015-6212 / 6214 / 6216.
SIC Eletrônico:
Para realizar um pedido de informação de forma eletrônica, basta preencher o formulário abaixo. Ao finalizar sua solicitação um número de protocolo será gerado, guarde esse número para poder consultar o andamento de sua solicitação.
Informações úteis para efetuar uma solicitação:
- Preencha o formulário de solicitação com todas as suas informações, sempre atualizadas, lembrando que, quanto mais completas as informações, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
- Procure fazer uma solicitação por formulário, exceto nos casos em que os assuntos sejam correlatos, isso agilizará e encurtará o tempo de espera pela resposta.
- Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.
- Evite fazer pedidos muito genéricos ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma negativa à sua solicitação.
- Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal.
