Orçamento Público
É através do Planejamento e da elaboração do Orçamento Público Municipal que as prioridades do Município são transformadas em ações concretas da prefeitura na prestação dos serviços essenciais à população.
O orçamento é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), como você pode conferir mais abaixo. Neles estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas com cada uma das atividades governamentais.
Como se tratam de Leis Municipais, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado para a aprovação da Câmara de Vereadores. Mas você tem todo o direito de participar das discussões orçamentárias da nossa cidade, por meio dos Conselhos Municipais, da participação presencial nas Audiências Públicas e até mesmo através da internet, com a ferramenta disponibilizada pela Prefeitura para encaminhamento de Sugestões ao Orçamento Público.
Glossário de Termos Orçamentários Oficial
Lei Orçamentária Anual (LOA):
A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Lei Ordinária nº 989/2023 – Estima a receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024
Lei Ordinária nº 942/2022 – Estima a receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023
Lei Ordinária nº 879/2021 – Estima a receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022
Lei n°881-2021 Atualização das Peças Orçamentárias
Dispõe da atualização das fontes de financiamento dos programas e das metas financeiras das ações de governo para exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
Lei Ordinária nº 799/2020 – Estima a receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021
Lei Ordinária nº 768/2019 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020.
Lei Ordinária nº 716/2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019.
Lei Ordinária nº 677/2017 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Emenda Modificativa 001/2023 referente ao PL 023/2023
Estabelece as diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
município para o exercício de 2.024 e dá
outras providências
Lei Ordinária nº 911/2022 – Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tuiuti/SP, para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Revisão da Lei Ordinária nº 827/2021 – ultima versão. Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tuiuti/SP, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 827/2021 – 1° versão da LDO Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tuiuti/SP, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 784/2020 – Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tuiuti/SP, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 743/2019 – Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tuiuti/SP, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 692/2018 – Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tuiuti/SP, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 667/2017 – Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tuiuti/SP, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Plano Plurianual (PPA):
O Plano Plurianual é realizado a cada quatro anos e contém metas a serem atingidas por determinada gestão de governo – incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros. O PPA tem uma visão a médio prazo do planejamento público, visando a solução de um problema e gerando ações para combatê-lo, atendendo, assim, à demanda da sociedade.
Revisão da Lei Ordinária nº 826/2021 – ultima versão Estabelece o Plano Plurianual do Município de Tuiuti para o período de 2022 à 2025
Lei Ordinária nº 826/2021 – 1° versão Estabelece o Plano Plurianual do Município de Tuiuti para o período de 2022 à 2025
Lei Ordinária nº 666/2017 – Estabelece o Plano Plurianual do Município de Tuiuti para o período de 2018 à 2021.
