A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. O prazo estabelecido para que sejam repassadas as informações ao solicitante é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
SIC Físico: Endereço: Paço Municipal, Rua Zeferino de Lima, nº 117, centro. Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Telefone: (11) 4015-6212 / 6214 / 6216.
SIC Eletrônico: Para realizar um pedido de informação de forma eletrônica, basta preencher o formulário abaixo. Ao finalizar sua solicitação um número de protocolo será gerado, guarde esse número para poder consultar o andamento de sua solicitação.
Informações úteis para efetuar uma solicitação:
Telefones:
(11) 4015-6212
(11) 4015-6214
(11) 4015-6216
A Prefeitura de Tuiuti, por meio do Departamento de Assistência Social e Solidariedade, lançou o Edital de Chamada Pública 001/2025...
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